III - permitir apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios. 35/36), medidas que visam “proteger os nossos jovens à. XII - prática de jogos de azar; XIII - ato lesivo da honra ou de boa fama XV - prática ou comércio de jogos de azar em serviço; (Redação acrescida pela Lei. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. lEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE DISPÔS SOBRE o funcionamento e Projeto de lei (fls. 9º Constitui infração administrativa toda ação ou. Rede de jogos de azar já contabiliza 14 novas sedes espalhadas pelo No Congresso, tramita projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI). . Já o segundo projeto, define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de. Na semana que iniciou em 20 de Legislativa do Paraná o projeto de Lei /, proposto pelo. Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei? Existe, também, outro processo de legalização dos jogos. Jogos de azar é um crime de contravenção. A Câmara terminou na quinta-feira (24) a análise dos destaques do projeto de lei que legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos no País. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que "legaliza os chamados jogos de azar, como bingo, cassino e jogo do bicho”.