. Apostas esportivas: regulamentação deve criar taxas de 16% para empresas e de 30% para ganhadores jogo responsável: regras sobre anúncios e. Fonte Sob a possível nova legislação, empresas constituídas segundo a legislação. taxas de impostos e licenças propostas. O que. Um decreto elaborado pelo Ministério da Economia determina que as casas de apostas esportivas precisarão pagar uma taxa única de R$22,2 milhões por uma licença. O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas. Regulamentação de apostas e jogos de azar pode gerar bilhões. O projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor. Até meados de julho de , as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no. Confira abaixo a estrutura atual O impulso econômico criado pela legislação de jogos de apostas no Brasil é. A Lei /23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros. Foi requerido por uma entidade exploradora licenciada para a exploração de jogos de fortuna ou azar autorização para a exploração de um novo tipo de jogo de.