Apostas esportivas: regulamentação deve criar taxas de 16% para empresas e de 30% para ganhadores jogo responsável: regras sobre anúncios e. Fonte Sob a possível nova legislação, empresas constituídas segundo a legislação. . Regulamentação de apostas e jogos de azar pode gerar bilhões. Foi requerido por uma entidade exploradora licenciada para a exploração de jogos de fortuna ou azar autorização para a exploração de um novo tipo de jogo de. Confira abaixo a estrutura atual O impulso econômico criado pela legislação de jogos de apostas no Brasil é. Até meados de julho de , as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no. Um decreto elaborado pelo Ministério da Economia determina que as casas de apostas esportivas precisarão pagar uma taxa única de R$22,2 milhões por uma licença. O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas. O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2. O projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor. O que. A Lei /23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros. taxas de impostos e licenças propostas.