§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos. Pule. Quem estabelece ou explora esse tipo de jogo pode ser punido com prisão ou multa, e quem joga. A proposta de legalização dos jogos de azar no Brasil está sendo discutida no Senado, no entanto, existem manifestações contrárias. A pena para jogos de azar é de prisão e multa. § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos. . Meus amigos, não é brincadeira! A prática de jogos de azar ilegais pode trazer sérias consequências. Cidades. Jogos de azar: por ser proibido em solo brasileiro, divulgação por influenciadores pode resultar em contravenção penal. Veja o que diz a lei aqui! O jogo de cassino mesmo que seja online no Brasil é proibido pela Lei nº de 13 de novembro de , que dispõe sobre a proibição de jogos de cassino. Jogo de azar é aquele que depende só ou mais da sorte do que de habilidade ou cálculo do jogador. Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o tratamento dispensado ao jogo de azar pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, por meio de. Poderão ser aplicadas penalidades de advertência, multa até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades. penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e bancário. Penalidades para jogos de azar ilegais.