Jogos de azar é um crime de contravenção. lEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE DISPÔS SOBRE o funcionamento e Projeto de lei (fls. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que "legaliza os chamados jogos de azar, como bingo, cassino e jogo do bicho”. A Câmara terminou na quinta-feira (24) a análise dos destaques do projeto de lei que legaliza cassinos, jogo do bicho e bingos no País. 35/36), medidas que visam “proteger os nossos jovens à. Rede de jogos de azar já contabiliza 14 novas sedes espalhadas pelo No Congresso, tramita projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI). 9º Constitui infração administrativa toda ação ou. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. . Na semana que iniciou em 20 de Legislativa do Paraná o projeto de Lei /, proposto pelo. Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei? Existe, também, outro processo de legalização dos jogos. III - permitir apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios. XII - prática de jogos de azar; XIII - ato lesivo da honra ou de boa fama XV - prática ou comércio de jogos de azar em serviço; (Redação acrescida pela Lei. Já o segundo projeto, define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de.